sábado, 16 de novembro de 2013

Incêndio em academia e a falta da documentação legal


Semana passada houve um incêndio em um prédio comercial no Centro de SP onde funcionava uma academia famosa que tinha inaugurado a poucos dias, por sorte não houve vítimas fatais apenas perdas materiais. (Incêndio atinge prédio no Centro de SP)

E depois das primeiras notícias na imprensa os mesmos questionamentos em eventos desta proporção: o imóvel tinha Alvará?  Tinha AVCB? Tinha alguma Licença? Foi assim na tragédia da Boate Kiss e também no desabamento em São Mateus.

E logo vem as reportagens em tom de surpresa da falta das documentações obrigatória, da defesa dissimulada dos responsáveis onde informam que seguiram todos os procedimentos legais e dos órgãos públicos isentando de qualquer responsabilidade pela falta de fiscalização. (Academia que pegou fogo estava sem alvará, diz Prefeitura de SP)

Inacreditável como nada muda, os proprietários/locatários do imóvel investem um valor considerável na edificação mas a documentação legal, o cumprimento as Normas Técnica e das Legislações sempre ficam em segundo plano e a Prefeitura Municipal que tem a obrigação de fiscalização dos estabelecimentos nunca está atuante, seja por negligência, corrupção ou ineficiência.

Lógico que não foi a falta de um Alvará, ou de qualquer outro documento legal obrigatório, a causa do incêndio. O Alvará é apenas uma atestado de que o imóvel obedeceu as obrigações legais de instalação, de funcionamento e de segurança e que um responsável técnico legalmente habilitado atestou estas condições e deu um parecer favorável para sua utilização. Sem entrar no mérito dos documentos obtidos de forma fraudulenta ou emitidos por responsáveis técnicos que não desenvolveram um serviço conforme determina as boas práticas profissionais. 

Mas é sintomático que nestas tragédias os imóveis e estabelecimentos sempre tenham problemas com o Licenciamento do seu uso e do descaso com as medidas de segurança, conforme observado pela imprensa o imóvel não tinha Licença de Funcionamento, não possuía AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) e AVS (Auto de Verificação de Segurança).   

Ainda pela imprensa, foi informado que no dia 29 de Março o imóvel teria recebido um comunique-se do Corpo de Bombeiros para alterar o projeto do imóvel pois houve alteração do seu uso, onde antes era um cinema agora tinha um prédio de escritórios com academia, estando portanto irregular e que até a data do incêndio não tinha sido providenciado pelo Condomínio a regularização e que o AVS foi protocolado em 2011 e continuava em análise no SEGUR (ex-CONTRU).

A Academia protocolou um pedido de Licença de Funcionamento pelo SLEA – Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades que conforme informação do responsável pelo uso tinha sua tramitação normal. Embora neste caso com provavelmente o imóvel possui área construída maior que 1.500 metros quadrados o correto é o protocolamento do processo manual pois para a emissão do documento também é necessário a apresentação do AVCB, do AVS e o atestado do atendimento as Normas de Acessibilidade.

É de conhecimento de todos que os processos são morosos e que se for esperar a documentação legal para abrir qualquer estabelecimento, São Paulo para. Pois os processos chegam a demorar anos sem o despacho do pedido.

Mas isto não impede que os proprietários/locatários/construtores/investidores ao decidirem correr o risco do funcionamento do estabelecimento sem o Licenciamento obedeçam as Normas e a Legislação vigente, ou seja, com o acompanhamento de um profissional, execute todas as adaptações e instalações necessárias em acordo com as Leis e ao longo do tempo obtenham as Licenças e Alvarás obrigatórios.

Não é só o documento que é deixado de lado, a execução das obras, o atendimento as restrições legais e adaptações do imóvel também não são executados, confiando na sorte e na falta da fiscalização da Prefeitura.

Enquanto isto esperamos a próxima tragédia anunciada. 


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